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Laís Marson

São Paulo (SP)

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Artigo · há 12 anos

Comentários acerca dos Recursos Extraordinários n.º 262.651 e 591.874

1. Introdução O presente artigo busca trazer à baila duas decisões marco da esfera judicial administrativa, no âmbito da responsabilidade civil objetiva das empresas privadas prestadoras de serviço...

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Artigo · há 12 anos

Ação civil ex delicto

1. Origem Histórica. Em virtude da separação da jurisdição onde, a ação penal era encarregada somente de julgar o agente da infração e a ação civil era apenas destinada à reparação do dano resultante...

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 20%

Direito Administrativo, 20%

Direito Processual Penal, 20%

Direitos Humanos, 20%

Direito Constitucional, 20%

Perfis que segue

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